Regime Betões de Ligantes Hidráulicos e Disposições Relativas à Execução de Estruturas de Betão - Decreto-Lei n.º 301/2007
O presente decreto -lei estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado dos betões de
ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução de estruturas de betão, de forma a contribuir
para garantir a segurança destas estruturas, das pessoas e seus bens.
O presente decreto-lei aplica-se:
a) À especificação e produção de betões de ligantes hidráulicos;
b) A execução das estruturas de betão.
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