Citar:
OET – ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS
COMUNICADO
A OET e o Congresso de Engenheiros de Língua Portuguesa
No panorama legislativo português, desde há muito e em particular desde 1999 que a engenharia é representada por duas associações de direito público: a OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, com o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, e alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, e pela Ordem dos Engenheiros (OE), cujos atuais estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho.
Por muito difícil que seja, para alguns aceitar esta situação, ela é uma realidade insofismável que resultou da legítima vontade do poder legislativo democraticamente eleito, devendo ser respeitada sem quaisquer reservas por todos e, muito especialmente, por parte dos atores da área da engenharia.
Da leitura dos estatutos de ambas as ordens profissionais resulta que a OET representa, em exclusividade, os profissionais de engenharia que têm por habilitação académica de acesso à profissão o 1.º ciclo de engenharia (grau de licenciado), tal como estabelece o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, bem como formações equiparadas, onde se incluem, naturalmente, os Bacharéis em Engenharia. A OET atribui o título profissional de Engenheiro Técnico.
Por seu lado, a OE representa os detentores do 2º ciclo de Engenharia, onde se incluem os antigos Licenciados (na legislação anterior ao referido Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março) e os Mestres (a partir da publicação do mesmo diploma legal) e os detentores do 3º ciclo de engenharia (grau de Doutor) de acordo com a mesma legislação. A OE atribui o título profissional de Engenheiro.
Ambas as profissões constituem, por direito próprio, a engenharia portuguesa e só elas estão habilitadas a praticar atos de engenharia conforme estabelecem, nomeadamente, a Lei nº 31/2009, de 3 de julho e a Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro.
Para a OET, a cooperação de toda a engenharia portuguesa, de 1º, 2º ou 3.º ciclos, com a engenharia do mundo, em geral e, muito particularmente, com a dos países de língua oficial portuguesa, tem sido um pilar fundamental na sua política de intervenção internacional. Sem neocolonialismos bacocos e ultrapassados, sem censurar os processos académicos e formativos desses países, mas sim, participando, sempre que tal lhe é solicitado, nas ações organizadas por entidades locais de melhoria do processo educativo em engenharia, a OET tem produzido propostas que visam o reconhecimento recíproco, em pé de igualdade, de todos os profissionais de engenharia reconhecidos nesses países, estando em negociações com organizações de engenharia no Brasil, em Angola, em Cabo Verde, entre outras. A criação de um espaço lusófono de engenharia, onde a livre circulação seja uma realidade, é uma grande ambição da OET.
Tendo vindo ao conhecimento da OET que será realizado em Lisboa a 18 de outubro o 1.º Congresso de Engenheiros de Língua Portuguesa, numa organização da OE, a OET não pode deixar de saudar este Congresso e esperar que as teses aí discutidas sejam um contributo importante para o desenvolvimento de uma efetiva cooperação da engenharia portuguesa com a engenharia dos países lusófonos e que produza contributos significativos para a promoção da livre circulação destes profissionais no espaço lusófono. Contudo, a OET não pode deixar de censurar a forma, esperada aliás, elitista, redutora e corporativa como a sua congénere associação portuguesa de direito público da área de engenharia organizou este Congresso, deixando de fora mais de um terço da engenharia portuguesa e, inclusivamente, outros representantes de profissionais de engenharia do mundo lusófono. A transformação do 1º Congresso de Engenheiros de Língua Portuguesa no 1º Congresso da Engenharia de Língua Portuguesa daria, seguramente, um contributo mais forte no cimentar das relações entre os profissionais de engenharia dos países de Língua Oficial Portuguesa.
O desenvolvimento da cooperação entre as engenharias do mundo lusófono, independentemente dos ciclos ou graus académicos que lhes estão subjacentes nos diversos países, exige protagonistas que, esquecendo as querelas internas, sejam capazes de encontrar, com grande elevação e sentido patriótico, os caminhos de uma efetiva reciprocidade de reconhecimento entre todos os profissionais, independentemente da sua origem. Esta é a forma de agir da OET, na convicção de que só assim será possível alcançar de futuro este tão importante objectivo.
Porto, 29 de Setembro 2012
O Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos
Qual é a vossa opinião sobre isto?
