Regime excepcional de liberação de cauções aprovado

Foi publicado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional de liberação de cauções. O decreto-lei, que permite que os empreiteiros possam reaver cauções das obras públicas em metade do tempo, refere que “Este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.”

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Publicado Originalmente por Rui Antunes

Foi publicado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional de liberação de cauções. O decreto-lei, que permite que os empreiteiros possam reaver cauções das obras públicas em metade do tempo, refere que “Este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.”

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Coloquei no upload o Decreto-Lei n.º 190/2012 - Liberação de cauções em contratos de empreitada

ok, obrigado

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Publicado Originalmente por Rui Antunes

Foi publicado o decreto-lei que estabelece um regime excepcional de liberação de cauções. O decreto-lei, que permite que os empreiteiros possam reaver cauções das obras públicas em metade do tempo, refere que “Este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.”

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Era um pedido dos empreiteiros há muito tempo. A ver se não vem muito tarde para muitos.

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Publicado Originalmente por jjoverdadeiro

Era um pedido dos empreiteiros há muito tempo. A ver se não vem muito tarde para muitos.

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Mas pode dar origem a muitos abusos. Infelizmente há sempre quem se aproveite nestas situações