O novo regime laboral do código do trabalho

Livro “O NOVO REGIME LABORAL DO CÓDIGO DO TRABALHO”

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Revisão da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

A presente obra trata de forma prática mas rigorosa todos os temas que foram objeto de alteração na última revisão do Código do Trabalho pela Lei nº 23/20012, de 25/06.O livro inclui Minutas, Contratos e Casos Práticos.

Temas incluídos

- Contrato de trabalho

- Contratos por tempo indeterminado e Contratos a Termo

- Organização do tempo de trabalho: Trabalho suplementar, banco de horas, jornada contínua, intervalos de descanso

- Férias, feriados e faltas

- Cessação do contrato de trabalho: novas regras de despedimento

- Indemnização por cessação do contrato de trabalho, a Termo e sem Termo

- Lay Off

- Fiscalização das condições de trabalho e comunicações à ACT

- Novo regime de proteção social na doença, maternidade, paternidade e adoção

- Formulários e Minutas; Casos práticos:

- Os exemplos práticos foram formulados de acordo com o novo Código do Trabalho

- As Minutas de Contratos de Trabalho, processos de despedimento e cálculo das indemnizações devidas aos trabalhadores foram elaboradas de acordo com a nova lei e os casos concretos para novos e antigos contratos de trabalho.



Autora: Maria Manuel Busto, Advogada

Edição: E&B Data, Lda 2012
Preço de capa: 19.95 € (c/IVA a 6% incluído)

ISBN: 978-989-8610-00-3


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