Decreto-Lei n.º 182/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06
Ministério da Economia e do Emprego

Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 182/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06