Inspecçao/embargo

Boas!

Eu estou a fazer um trabalho para a faculdade e deparei-me com esta situaçao:

"A escavação para implantação de caves de um novo edifício, provocou ampla fissuração no edifico do lado. Se eu fosse técnico da autarquia teria de embargar a obra?"

A minha duvida é qual o regulamento/norma/DL/ISO em que me posso basear para embargar a obra, até estabilização do edifício do lado, que está a sofrer a dita fissuração?

Alguém me poderá indicar que normas posso ler? RGEU e Código Civil não me ajudaram....


Não abusando da boa vontade... Alguém me sabe indicar qual a instalação técnica num edifício que não esteja directamente dependente de uma entidade gestora, e que os consumos correspondentes sejam cobrados aos diversos condóminos?

Desde já agradeço a vossa disponibilidade.