EPUL já está a cumprir a nova Lei dos Compromissos

O Conselho de Administração da EPUL decidiu adotar voluntariamente os procedimentos da nova Lei dos Compromissos, cuja regulamentação foi aprovada pelo Governo em Junho.

Ao abrigo da nova Legislação, a EPUL estima recuperar a curto prazo cerca de 90% de dívidas em atraso, o que perfaz 44 M€ (quarenta e quatro milhões de euros), podendo assim satisfazer integralmente todos os compromissos com os seus fornecedores.

Segundo a EPUL, embora esta tenha como único acionista a Câmara Municipal de Lisboa e esteja integrada no Sector Empresarial Local, não pesa no erário público, uma vez que vive apenas daquilo que produz e comercializa, não recebendo qualquer transferência, dotação ou subsídio, quer do Estado, quer da CML.

A medida agora adotada pelo Conselho de Administração da EPUL insere-se no conjunto de Boas Práticas que têm vindo a ser progressivamente introduzidas na empresa e nas quais se inclui a adesão voluntária à Agência Nacional de Compras Públicas (2009) e a apresentação voluntária das empreitadas com valor superior a 350 m€ ao visto prévio do Tribunal de Contas (2010).