Curso Responsabilidade Ambiental de Municípios e Unidades Industriais

8 e 9 de Março de 2010

ÂMBITO DO CURSO
Desde 1 de Janeiro de 2010, é obrigatória a constituição de garantias financeiras que permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade desenvolvida pelos operadores económicos, designadamente as actividades constantes no Anexo III do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho.
Este regime institui a responsabilidade solidária, tanto entre comparticipantes, como entre pessoas colectivas e os respectivos directores, gerentes ou administradores, o que requer uma caracterização do estado inicial e avaliação dos riscos inerentes à actividade desenvolvida.
A obrigação de reparação do dano causado (água, solo, espécies e habitats protegidos) restituindo-o ao “estado inicial”, não exclui a responsabilidade civil a que haja lugar por danos causados a terceiros, nem exclui a responsabilidade contra-ordenacional ambiental, fundada no incumprimento destas disposições legislativas.
É pela relevância e interesse deste tema que a FUNDEC irá realizar o presente curso, já na sua 3ª edição.

Coordenação
Prof. João de Quinhones Levy e Dr.ª Sofia Sá

Local
IST – Instituto Superior Técnico
Pav. de Engenharia Civil
Sala VI.01 (Piso1)

Objectivos
- Dar a conhecer o regime e implicações da responsabilidade
ambiental.
- Analisar o regime entre os Estados Membros.
-Apresentar as garantias financeiras no Quadro Europeu.
- Avaliar o risco da ocorrência do dano ambiental e os
critérios para o cálculo das garantias.
- Dar a conhecer as garantias financeiras disponíveis no
mercado segurador e bancário.

Destinatários
Juristas, engenheiros do ambiente, gestores de
empresas, directores e administradores de empresas de
entidades públicas e privadas, agentes da administração
central e local, consultores e mediadores de seguros.

Inscrições
As inscrições só serão confirmadas após o pagamento,
que terá de ser efectuado até ao início do curso.

Certificado
Os participantes que frequentem o curso receberão um
Certificado de Participação.
Custo da Inscrição
600,00 € (+ IVA).
Inclui documentação, coffee-break, almoço e estacionamento
no Hotel Holliday Inn.

Apoios
Ordem dos Engenheiros - Região Sul
Ordem dos Advogados
Vida Económica

Secretariado
FUNDEC - Fernanda Correia / Vanessa Silva
IST - Patrícia Nunes
Tel. 218 418 042 / 218 418 310 Fax. 218 418 193
E-mail: fundec@civil.ist.utl.pt
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