Comunicado da Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) sobre novo Regime Jurídico
Na sequência da aprovação da Proposta de Lei n.º 87/XII (1.ª) (GOV), no passado dia 23 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, a OET tornou pública a sua posição através de Comunicado do Bastonário.
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COMUNICADO
A Assembleia da República aprovou no passado dia 23 do corrente mês de novembro, a proposta de lei que aprova o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Ao contrário do que estabelecia a Lei n.º 6/2008, de 13 de fevereiro, o novo regime aplica-se às Associações Públicas Profissionais já criadas, as quais, no prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte da publicação da nova lei devem apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao estabelecido pelo novo regime.
A fim de dar cumprimento a esta imposição legal, a OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos, já tem em elaboração um projeto de alteração do seu estatuto, o qual, após aprovação pelo Conselho Diretivo Nacional, Assembleia de Representantes e Assembleia Geral, em reuniões agendadas para o dia 15 do mês de dezembro próximo, será remetido ao Governo.
A OET congratula-se com a aprovação desta lei na medida em que esta consagra soluções que podem vir a constituir um forte impulso para a reposição da legalidade no que respeita a aspectos vários da atuação de algumas Ordens Profissionais.
Augusto Ferreira Guedes
Bastonário
Fonte: Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET)
